TCU determina que INSS realize avaliações sociais remotas para a concessão do Benefício de Prestação

Órgão julgador: Tribunal de Contas da União


O Tribunal de Contas da União decidiu, na sessão de 23.06.2021, que o Instituto Nacional de Seguro Social elabore um protocolo em quinze dias para a adoção de canais remotos para a avaliação dos Benefícios de Prestação Continuada, oferecidos para as pessoas em situação de miserabilidade e que sejam portadores de necessidades físicasincapacitantes para o trabalho ou maiores de 65 anos.


No processo TC 033.778/2020-5, a Autarquia afirmou da necessidade de atendimento pessoalizado, dado o grau de exclusãodigital que o público alvo do benefício sofre. Todavia, o plenário do Tribunal de Contas da União determinou a instalação de um projetopiloto, considerando que cerca de 100.000 pedidosdo benefício se encontram represados em razão do contingenciamento decorrente pela pandemia da Covid-19.


A decisão do Tribunal de Contas da União abre precedente importante para adoção de medidas similares em outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, o que influiria também nas entidades e órgãos de previdência de servidores públicosdos Estados e Municípios.

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