STF declara inconstitucionalidade dispositivos da Lei do Mandado de Segurança.

Órgão julgador: Supremo TribunalFederal


Em sessão do dia 09.06.2021, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à ADI 4.296, propostapelo Conselho Federalda Ordem dos Advogados do Brasil e relatado pelo Min. Alexandrede Moraes, em face da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o mandadode segurança individual e coletivo.


Por maioriados votos, a Corte entendeuinconstitucional o parágrafo segundo do art. 7º, que disciplinava a vedação da concessão liminarquando a matéria“tenha por objetoa compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidorespúblicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Também foi considerado inconstitucional do dispositivo do parágrafo segundo do art. 23, que exigia a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de medida liminarnos mandados de segurança coletivos

Ainda na mesma sessão, a Excelsa Corte reconheceu a constitucionalidade da exigência de caução, depósitoou fiança para a concessão de medida liminar;do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamusof writ,a não-incidência de honorários sucumbenciais, e a impossibilidade do manejo da ordem de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas governamentais e concessionários de serviços públicos.

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