Órgão julgador: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCU) Comentário: No mês de maio de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) analisou o processo 8843/2020, versando sobre irregularidades no Portal de Transparência de unidade jurisdicionada, culminando na Resolução Nº 396/2021 do Pleno do TCE. Ao longo do julgamento, foi evidenciado o devido processo administrativo da Corte de Contas tocantinense, deixou-se de aplicar multa potencialmente cabível ao gestor responsável pelas omissões dessa obrigação legal e constitucional. Porém, em alinhamento com a sua jurisprudência e no exercício da função educativa, o TCE recomendou que fossem adotadas ações para corrigir e prevenir ocorrências semelhantes naquele órgão.
Ementa da decisão:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. ARQUIVAR