Declaração de inconstitucionalidade de prazo decadencial de dez anos para anulação de ato administra

Órgão julgador: Supremo Tribunal Federal (STF)

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS – ABCR, propôs em 12 de setembro de 2018, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao STF ante a Lei Estadual nº 10.177/1998, do Estado de São Paulo, por determinar o prazo decadencial de dez anos para a anulação de um ato administrativo. No dia 12 de maio de 2021, o plenário virtual do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo questionado, aplicando por maioria dos votos a modulação dos efeitos, e estabelecendo os critérios de que:

“(i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;


(ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil[1]); e;

(iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021).” Foram vencidos nesta ação os votos dos Ministros Marco Aurélio e Nunes Marques e, parcialmente, o Ministro Barroso.


Ementa da decisão:

Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para que:

(i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;


(ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil[1]);

(iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021) nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

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