Auxílio da União aos entes durante o estado de calamidade da Covid-19tem natureza jurídica federal.

Órgão julgador: Tribunal de Contas da União (TCU)


Comentário:

Por causa da pandemia causada pela COVID-19, o Brasil teve que atuar de acordo com os princípios do seu pacto federativo, transferindo recursos da União para Estados-membros e Municípios. Para tanto foi aprovada uma emenda à constituição, promulgadas medidas provisórias e aprovadas leis pelo Congresso Nacional. Com a realização das transferências, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi provocado a declarar a “natureza jurídica” da disponibilização dos recursos, uma vez que haveria a relevância do computo da receita corrente líquida (RCL) da União, de enormes montantes financeiros disponibilizados para combater a COVID-19 e atenuar seus efeitos nas finanças públicas. Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo TCU, por meio do voto do Ministro Bruno Dantas, no dia 17 de março de 2021, o acordão 561/2021, reconheceu que as transferências são de “natureza jurídica federal e são despesas próprias da União”, incidindo na RCL da União.


Ementa da decisão:

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em face do Acórdão 4074/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal analisou a presente representação e, no mérito, firmou entendimentos a respeito da natureza federativa dos recursos transferidos aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da União, aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público da União e à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, para ciência.

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