Órgão julgador: Superior Tribunalde Justiça


O presidente do Superior Tribunalde Justiça, Min. Humberto Martins,acatou, em 15.06.2021, pedido de Suspensãode Liminar (SS 3.319/GO), contramedida concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em mandado de segurança coletivoapresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás. No pedido originário, a entidade sindical pediu, e a Corte Goiana concedeu liminarmente, a suspensão ao trabalho presencial dos servidores públicosque tivessem filhos em idadeescolar (ensino infantil,básico e médio) que estivessem sob o regime de ensino emergencial remoto.


Na decisão que determinou a Suspensão de Liminar até o julgamento em definitivo do Mandado de Segurança pelo Tribunal Local,o Min. Humberto Martins entendeua medida liminarconfigurava uma intervenção indevida do Poder Judiciário na prerrogativa do Poder Executivo de dispor do regime de trabalho de seus servidores, e na legítima discricionariedade conferida à Administração Pública, além de mencionar ainda que houve violação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e que em razão da decisão da ADI 6.341/2020, o Supremo TribunalFederal entendeu pela competência concorrente dos entes públicospara lidarem com o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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Órgão julgador: Supremo TribunalFederal


Em sessão do dia 09.06.2021, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à ADI 4.296, propostapelo Conselho Federalda Ordem dos Advogados do Brasil e relatado pelo Min. Alexandrede Moraes, em face da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o mandadode segurança individual e coletivo.


Por maioriados votos, a Corte entendeuinconstitucional o parágrafo segundo do art. 7º, que disciplinava a vedação da concessão liminarquando a matéria“tenha por objetoa compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidorespúblicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Também foi considerado inconstitucional do dispositivo do parágrafo segundo do art. 23, que exigia a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de medida liminarnos mandados de segurança coletivos

Ainda na mesma sessão, a Excelsa Corte reconheceu a constitucionalidade da exigência de caução, depósitoou fiança para a concessão de medida liminar;do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamusof writ,a não-incidência de honorários sucumbenciais, e a impossibilidade do manejo da ordem de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas governamentais e concessionários de serviços públicos.

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O Instituto de Direito Aplicado ao setor público reafirmou o compromisso de ofertar

35% de desconto em cursos de pós-graduação para prefeitos, assessores e procuradores municipais.

O acordo foi reafirmado entre o sócio administrador do IDASP, Arthur Faria Cardoso e o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Diogo Borges, em Palmas.

Essa parceria contribui para o desenvolvimento das cidades já que proporciona formação aos que estão à frente da gestão pública. E os interessados já têm o primeiro compromisso no mês que vem, como explica o sócio administrador do Idasp, Arthur Faria Cardoso:👉 “Nos dias 19 e 20 de agosto, o Instituto recebe os maiores especialistas do país para ministrar o curso de DIREITO DE GESTÃO MUNICIPAL”.

O intuito é oportunizar aos associados da ATM conhecimentos de pós-graduação em uma instituição de credibilidade, e com isso verticalizarem suas carreiras acadêmicas.

Este desconto especial é um grande atrativo para quem busca a tão necessária especialização dos agentes públicos municipais. Além do mais, fomenta entre os gestores a aplicação dos aprendizados adquiridos na eficiência e modernização das gestões locais.


“Nós reafirmamos nosso total interesse pela plena continuidade da parceria entre ATM e IDASP. Dentre nossos projetos para a entidade municipalista está a ampliação das ofertas e possibilidades de qualificações acadêmicas e profissionais voltada aos prefeitos e servidores municipais. Para nós, agrega muito valor ter uma instituição de credibilidade e peso entre os parceiros da ATM”_ Diogo Borges, presidente da associação.


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