Pós-graduação da Faculdade Anasp e Idasp traz ao Tocantins os melhores professores do país


Dividida em 19 módulos, a Pós-graduação em Direito Penal, processo penal e gestão penitenciária teve como primeiro professor da aula inaugural, o Dr. Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

Com o tema “Violência urbana e facções criminosas”, Dr. Rogério Greco traçou um panorama deste problema social a partir de sua experiência profissional de mais de três décadas. “A gente está vivendo um momento estranho em todos os sentidos. Esses novos tempos trouxeram uma violência muito mais cruel do que aquela que a gente sempre conheceu. Por exemplo, segundo estimativas há 60 mil traficantes no Rio de Janeiro. Número bem superior ao das forças de segurança. É importante conhecer essa realidade do RJ para criarmos barreiras que impeçam que se repita em outros Estados. Hoje, a violência não tem lugar para acontecer.”

Greco também fez a associação das facções ao terrorismo. “Essas facções fazem estatuto. O criminoso é bem original. Um dos primeiros estatutos do Comando Vermelho trazia para não roubar idosos, mulheres, crianças e trabalhadores, com algumas ressalvas. Hoje têm crianças de 8 anos atirando contra a polícia com fuzil. O que a gente faz é falhar na prevenção. Temos que evitar que o imputável pratique uma contravenção penal. ”

A discussão teve continuidade na segunda aula, com o professor Dr. Antonio Henrique Graciano Suxberger, promotor de justiça do Distrito Federal, doutor e mestre em direito e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP.

No módulo sobre a “política criminal no Brasil”, Dr.

Antonio fez a distinção da criminologia dos demais saberes. “A gente aborda dois paradigmas muito claros: etiológico de compreensão crime, que é superado para podermos alcançar o hoje presente no estudo da criminologia: o da reação social”.

A Pós-graduação em Direito Penal, processo penal e gestão penitenciária terá duração total de 400h e apresenta condições de investimento especiais graças à parceria entre o Idasp e a OAB Tocantins.

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Órgão julgador: Tribunal de Contas da União


O Tribunal de Contas da União decidiu, na sessão de 23.06.2021, que o Instituto Nacional de Seguro Social elabore um protocolo em quinze dias para a adoção de canais remotos para a avaliação dos Benefícios de Prestação Continuada, oferecidos para as pessoas em situação de miserabilidade e que sejam portadores de necessidades físicasincapacitantes para o trabalho ou maiores de 65 anos.


No processo TC 033.778/2020-5, a Autarquia afirmou da necessidade de atendimento pessoalizado, dado o grau de exclusãodigital que o público alvo do benefício sofre. Todavia, o plenário do Tribunal de Contas da União determinou a instalação de um projetopiloto, considerando que cerca de 100.000 pedidosdo benefício se encontram represados em razão do contingenciamento decorrente pela pandemia da Covid-19.


A decisão do Tribunal de Contas da União abre precedente importante para adoção de medidas similares em outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, o que influiria também nas entidades e órgãos de previdência de servidores públicosdos Estados e Municípios.

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