Órgão julgador: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCU) Comentário: No mês de maio de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) analisou o processo 8843/2020, versando sobre irregularidades no Portal de Transparência de unidade jurisdicionada, culminando na Resolução Nº 396/2021 do Pleno do TCE. Ao longo do julgamento, foi evidenciado o devido processo administrativo da Corte de Contas tocantinense, deixou-se de aplicar multa potencialmente cabível ao gestor responsável pelas omissões dessa obrigação legal e constitucional. Porém, em alinhamento com a sua jurisprudência e no exercício da função educativa, o TCE recomendou que fossem adotadas ações para corrigir e prevenir ocorrências semelhantes naquele órgão.


Ementa da decisão:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. ARQUIVAR

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Órgão julgador: Tribunal de Contas da União (TCU)


Comentário:

Por causa da pandemia causada pela COVID-19, o Brasil teve que atuar de acordo com os princípios do seu pacto federativo, transferindo recursos da União para Estados-membros e Municípios. Para tanto foi aprovada uma emenda à constituição, promulgadas medidas provisórias e aprovadas leis pelo Congresso Nacional. Com a realização das transferências, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi provocado a declarar a “natureza jurídica” da disponibilização dos recursos, uma vez que haveria a relevância do computo da receita corrente líquida (RCL) da União, de enormes montantes financeiros disponibilizados para combater a COVID-19 e atenuar seus efeitos nas finanças públicas. Em conformidade com a jurisprudência firmada pelo TCU, por meio do voto do Ministro Bruno Dantas, no dia 17 de março de 2021, o acordão 561/2021, reconheceu que as transferências são de “natureza jurídica federal e são despesas próprias da União”, incidindo na RCL da União.


Ementa da decisão:

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em face do Acórdão 4074/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal analisou a presente representação e, no mérito, firmou entendimentos a respeito da natureza federativa dos recursos transferidos aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da União, aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público da União e à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, para ciência.

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Órgão julgador: Supremo Tribunal Federal (STF)

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS – ABCR, propôs em 12 de setembro de 2018, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao STF ante a Lei Estadual nº 10.177/1998, do Estado de São Paulo, por determinar o prazo decadencial de dez anos para a anulação de um ato administrativo. No dia 12 de maio de 2021, o plenário virtual do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo questionado, aplicando por maioria dos votos a modulação dos efeitos, e estabelecendo os critérios de que:

“(i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;


(ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil[1]); e;

(iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021).” Foram vencidos nesta ação os votos dos Ministros Marco Aurélio e Nunes Marques e, parcialmente, o Ministro Barroso.


Ementa da decisão:

Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para que:

(i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;


(ii) seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23.04.2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil[1]);

(iii) para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação (23.04.2021) nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

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