Órgão julgador: Tribunal de Contas da União


O Tribunal de Contas da União decidiu, na sessão de 23.06.2021, que o Instituto Nacional de Seguro Social elabore um protocolo em quinze dias para a adoção de canais remotos para a avaliação dos Benefícios de Prestação Continuada, oferecidos para as pessoas em situação de miserabilidade e que sejam portadores de necessidades físicasincapacitantes para o trabalho ou maiores de 65 anos.


No processo TC 033.778/2020-5, a Autarquia afirmou da necessidade de atendimento pessoalizado, dado o grau de exclusãodigital que o público alvo do benefício sofre. Todavia, o plenário do Tribunal de Contas da União determinou a instalação de um projetopiloto, considerando que cerca de 100.000 pedidosdo benefício se encontram represados em razão do contingenciamento decorrente pela pandemia da Covid-19.


A decisão do Tribunal de Contas da União abre precedente importante para adoção de medidas similares em outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, o que influiria também nas entidades e órgãos de previdência de servidores públicosdos Estados e Municípios.

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Órgão julgador: Superior Tribunalde Justiça


O presidente do Superior Tribunalde Justiça, Min. Humberto Martins,acatou, em 15.06.2021, pedido de Suspensãode Liminar (SS 3.319/GO), contramedida concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em mandado de segurança coletivoapresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás. No pedido originário, a entidade sindical pediu, e a Corte Goiana concedeu liminarmente, a suspensão ao trabalho presencial dos servidores públicosque tivessem filhos em idadeescolar (ensino infantil,básico e médio) que estivessem sob o regime de ensino emergencial remoto.


Na decisão que determinou a Suspensão de Liminar até o julgamento em definitivo do Mandado de Segurança pelo Tribunal Local,o Min. Humberto Martins entendeua medida liminarconfigurava uma intervenção indevida do Poder Judiciário na prerrogativa do Poder Executivo de dispor do regime de trabalho de seus servidores, e na legítima discricionariedade conferida à Administração Pública, além de mencionar ainda que houve violação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e que em razão da decisão da ADI 6.341/2020, o Supremo TribunalFederal entendeu pela competência concorrente dos entes públicospara lidarem com o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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Órgão julgador: Supremo TribunalFederal


Em sessão do dia 09.06.2021, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à ADI 4.296, propostapelo Conselho Federalda Ordem dos Advogados do Brasil e relatado pelo Min. Alexandrede Moraes, em face da Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o mandadode segurança individual e coletivo.


Por maioriados votos, a Corte entendeuinconstitucional o parágrafo segundo do art. 7º, que disciplinava a vedação da concessão liminarquando a matéria“tenha por objetoa compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidorespúblicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Também foi considerado inconstitucional do dispositivo do parágrafo segundo do art. 23, que exigia a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de medida liminarnos mandados de segurança coletivos

Ainda na mesma sessão, a Excelsa Corte reconheceu a constitucionalidade da exigência de caução, depósitoou fiança para a concessão de medida liminar;do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamusof writ,a não-incidência de honorários sucumbenciais, e a impossibilidade do manejo da ordem de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas governamentais e concessionários de serviços públicos.

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